Políticas Públicas e Educação

 

Política é coisa de idiota?

 

Mario Sergio Cortella[1]

 

Os gregos davam um nome apropriado a quem cuidasse da vida pública, da comunidade e que acreditasse que a mais nobre regra é "um por todos e todos por um": este era chamado de político.

"Política é coisa de idiota!".

Mas não poder ser! Essa sentença aparece em comentários indignados, cada vez mais frequentes no Brasil, e, em nome da verdade histórica, o que podemos constatar é que acabou se invertendo o conceito original de idiota, pois a expressão idiótes, em grego, significava aquele que só vive a vida privada, que recusa a política, que diz não à política. Em outros termos, os gregos antigos chamavam de idiota a pessoa que achava que a regra da vida é "cada um por si e Deus por todos".

Os mesmos gregos davam um nome apropriado a quem cuidasse também da vida pública, da comunidade, e que acreditasse que a mais nobre regra é "um por todos e todos por um": este era chamado de político. E se entendia que todas e todas éramos e deveríamos ser políticos, a partir da noção de que pólis é a comunidade, a cidade, a sociedade, e é nela, com ela e por ela que vivemos.

No cotidiano, o que se fez foi um sequestro semântico, uma inversão do que seria o sentido original de idiota, a ponto de muitas e muitos hoje pensarem que só deixa de ser idiota aquele que vive fechado dentro de si e só se interessa pela vida no âmbito pessoal. Sua expressão generalizada é: "Não me meto em política".

Recusemos tal percepção negativa da política, pois afeta a convivência decente e saudável e, antes de mais nada, esquece que "os ausentes nunca tem razão". De fato, muitos se sentem assim em relação a um determinado modo de fazer política, mas não corresponde à ideia mais abrangente de política, dado que ausentar-se em nome da liberdade e do interesse próprio esbarra novamente no mundo clássico, para o qual o idiota não é livre (porque toma conta só do próprio nariz), pois entendiam que só é livre aquele que se envolve na vida pública, na vida coletiva.

Assim, a política é vista aí como convivência coletiva, mesmo que moremos cada um em nossa própria, usando o latim, domus, ou seja, em casa, nosso domínio. Porém, na prática, porque vivemos juntos e só assim o conseguimos, a questão é que não temos domus, só temos con-domínios. Viver é conviver, seja na cidade, ainda que em casa ou prédio, seja no país, seja no planeta.

A vida humana é condomínio. E só existe política como capacidade de convivência exatamente em razão do condomínio.

http://educarparacrescer.abril.com.br/politica-publica/politica-eleicoes-594962.shtml

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[1] Filósofo, professor-titular da PUC-SP e escreveu com o filósofo Renato Janine Ribeiro (USP) o livro Política: para não ser idiota

 (Papirus, 2010)

As Políticas Públicas - conceitos

Parte 1 - As Políticas Públicas

1. Conceitos de Políticas Públicas

A função que o Estado desempenha em nossa sociedade sofreu inúmeras transformações ao passar do tempo. No século XVIII e XIX, seu principal objetivo era a segurança pública e a defesa externa em caso de ataque inimigo. Entretanto, com o aprofundamento e expansão da democracia, as responsabilidades do Estado se diversificaram. Atualmente, é comum se afirmar que a função do Estado é promover o bem-estar da sociedade. Para tanto, ele necessita desenvolver uma série de ações e atu­ar diretamente em diferentes áreas, tais como saúde, educação, meio ambiente. Para atingir resultados em diversas áreas e promover o bem-es­tar da sociedade, os governos se utilizam das Políticas Públicas que podem ser definidas da seguinte forma: “(...) Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da so­ciedade (...).” Dito de outra maneira, as Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. É certo que as ações que os dirigentes públi­cos (os governantes ou os tomadores de decisões) selecionam (suas prioridades) são aquelas que eles entendem serem as de­mandas ou expectativas da sociedade. Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre definido pelo governo e não pela sociedade. Isto ocorre porque a sociedade não consegue se expressar de forma integral. Ela faz solicitações (pedidos ou demandas) para os seus representantes (deputados, senadores e vereadores) e estes mobilizam os membros do Poder Executivo, que também foram eleitos (tais como prefeitos, governadores e inclusive o próprio Presidente da República) para que atendam as deman­das da população.

As demandas da sociedade são apresentadas aos dirigentes públi­cos por meio de grupos organizados, no que se denomina de So­ciedade Civil Organizada (SCO), a qual inclui, conforme apontado acima, sindicatos, entidades de representação empresarial, asso­ciação de moradores, associações patronais e ONGs em geral.

As sociedades contemporâneas se caracterizam por sua diver­sidade, tanto em termos de idade, religião, etnia, língua, renda, profissão, como de idéias, valores, interesses e aspirações. No entanto, os recursos para atender a todas as demandas da sociedade e seus diversos grupos (a SCO) são limitados ou escas­sos. Como conseqüência, os bens e serviços públicos desejados pelos diversos indivíduos se transformam em motivo de disputa. Assim, para aumentar as possibilidades de êxito na competição, indivíduos que têm os mesmos objetivos tendem a se unir, formando grupos.

Não se deve imaginar que os conflitos e as disputas na socieda­de sejam algo necessariamente ruim ou negativo. Os conflitos e as disputas servem como estímulos a mudanças e melhorias na sociedade, se ocorrerem dentro dos limites da lei e desde que não coloquem em risco as instituições.

Assim, o interesse público – o qual, por sua vez, reflete as deman­das e expectativas da sociedade – se forma a partir da atuação dos diversos grupos. Durante a apresentação de suas reivindicações os grupos tentam obter apoio de outros grupos, mas também sofrem oposição daqueles que têm outras reivindicações contrá­rias. O interesse público se forma, portanto, por meio da disputa de todos os grupos da Sociedade Civil Organizada (SCO).

1A corrente teórica que criou e desenvolveu tal explicação é denominada de pluralismo.As demais correntes teóricas existentes não dão uma contribuição tão significativa para a explicação do fenômeno e foram ignoradas neste trabalho. A explicação que se segue é, portanto, de cunho pluralista.

Cabe ao formulador de Políticas Públicas conseguir perceber, compreender e selecionar as diversas demandas. Compreendidas as diversas demandas e expectativas da socieda­de, ele fará a seleção de prioridades para, em seguida, oferecer as respostas. As respostas nunca atenderão às expectativas de todos os grupos. Alguns grupos serão contemplados, outros não. Para os grupos contemplados o governo terá de formular e de­senvolver ações para buscar atender suas expectativas, integral ou parcialmente. Quando o governo busca atender as principais (na sua percepção) demandas recebidas, diz-se que ele está vol­tado para o interesse público (ou seja, para o interesse da socie­dade). Ao atuar na direção do interesse público, o governo busca maximizar o bem estar social.

Em outras palavras, as Políticas Públicas são o resultado da com­petição entre os diversos grupos ou segmentos da sociedade que buscam defender (ou garantir) seus interesses. Tais interes­ses podem ser específicos – como a construção de uma estrada ou um sistema de captação das águas da chuva em determinada região – ou gerais – como demandas por segurança pública e melhores condições de saúde.

É importante ressalvar, entretanto, que a existência de grupos e setores da sociedade apresentando reivindicações e deman­das não significa que estas serão atendidas, pois antes disso é necessário que as reivindicações sejam reconhecidas e ganhem força ao ponto de chamar a atenção das autoridades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Como exemplo do que foi apresentado, podemos citar o Progra­ma do Artesanato Brasileiro (PAB), gerenciado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), cuja missão é “estabelecer ações conjuntas no sentido de enfrentar os desafios e potencializar as muitas oportunidades existentes para o desenvolvimento do Setor Artesanal, gerando oportunidades de trabalho e renda, bem como estimular o aproveitamento das vocações regionais, levando à preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por meio da preparação das organizações e de seus artesãos para o mercado competitivo”, conforme apresentado na página do MDIC². Tal programa é gerido pelo governo federal, mas busca a des­centralização, pois pretende desenvolver as potencialidades dos estados e municípios.

Tal política foi desenvolvida visando a geração de emprego e renda bem como a preservação das culturas locais e a criação de uma mentalidade empreendedora. Para tanto, as ações adotadas são a capacitação de artesãos e multiplicadores, estruturação de núcleos produtivos do segmento artesanal, feiras e eventos para comercialização da produção artesanal e rotas de artesanato e turismo. Certamente tais ações não são consideradas suficientes por todos os grupos envolvidos nesse tema, entretanto, certa­mente ela surgiu como resultado da interação dos elementos que constituem esse segmento social.

2. Os atores das Políticas Públicas

Aos grupos que integram o Sistema Político, apresentando rei­vindicações ou executando ações, que serão transformadas em Políticas Públicas, denominamos de Atores. No processo de discussão, criação e execução das Políticas Públi­cas, encontramos basicamente dois tipos de atores: os ‘estatais’ (oriundos do Governo ou do Estado) e os ‘privados’ (oriundos da Sociedade Civil). Os atores estatais são aqueles que exercem fun­ções públicas no Estado, tendo sido eleitos pela sociedade para um cargo por tempo determinado (os políticos), ou atuando de forma permanente, como os servidores públicos (que operam a burocracia). Existe importante diferença no modo de agir de cada um desses segmentos. Os políticos são eleitos com base em suas propostas de políti­cas apresentadas para a população durante o período eleitoral e buscam tentar realizá-las. As Políticas Públicas são definidas no Poder Legislativo, o que insere os Parlamentares (vereadores e deputados) nesse processo. Entretanto, as propostas das Políticas Públicas partem do Poder Executivo, e é esse Poder que efetivamente as coloca em prática. Cabe aos servidores públicos (a burocracia) oferecer as informa­ções necessárias ao processo de tomada de decisão dos políticos, bem como operacionalizar as Políticas Públicas definidas. Em princípio, a burocracia é politicamente neutra, mas frequente­mente age de acordo com interesses pessoais, ajudando ou difi­cultando as ações governamentais. Assim, o funcionalismo público compõe um elemento essencial para o bom desempenho das diretrizes adotadas pelo governo. Já os atores privados são aqueles que não possuem vínculo dire­to com a estrutura administrativa do Estado. Fazem parte desse grupo: a imprensa; os centros de pesquisa; os grupos de pressão, os grupos de interesse e os lobbies; as Associações da Sociedade Civil Organizada (SCO); as entidades de representação empresarial; os sindicatos patronais; os sindicatos de trabalhadores; outras entidades representativas da Sociedade Civil Organiza­da (SCO).

e do Ministério do Turismo (uma vez que uma das ações da política é a chamada Rotas de Turismo), servidores dos órgãos estaduais referentes ao artesanato, dentre outros.

Já os artesãos e suas associações, entidades de apoio ao desen­volvimento das micro e pequenas empresas, bem como as que se dedicam ao desenvolvimento do empreendedorismo em nos­sa sociedade, grupos ligados a atividades turísticas e culturais são alguns dos atores privados envolvidos nessa política.

3. As fases das Políticas Públicas (o ciclo ou estágios das Políticas Públicas)

O processo de formulação de Políticas Públicas, também chama­do de Ciclo das Políticas Públicas, apresenta diversas fases:

• PRIMEIRA FASE – Formação da Agenda (Seleção das Priori­dades)

• SEGUNDA FASE – Formulação de Políticas (Apresentação de Soluções ou Alternativas)

• TERCEIRA FASE – Processo de Tomada de Decisão (Escolha das Ações)

• QUARTA FASE – Implementação (ou Execução das Ações)

• QUINTA FASE – Avaliação

Na prática, as fases se interligam entre si, de tal forma que essa separação se dá mais para facilitar a compreensão do processo.

Primeira Fase - Formação da Agenda

É impossível para os atores públicos concentrarem suas atenções e atenderem a todos os problemas existentes em uma sociedade, dado que estes são abundantes e os recursos necessários para solucioná-los, escassos. Por isso, é necessário que se estabeleçam quais questões serão tratadas pelo governo. O processo de defi­nição da lista de principais problemas da sociedade é chamado de Formação da Agenda. Tal processo envolve a emergência, o reconhecimento e a definição das questões que serão tratadas e, como conseqüência, quais serão deixadas de lado. O tratamen­to dos problemas se encontra no processo orçamentário, o qual será melhor trabalhado à frente. Cabe aqui dizer que, no caso do Governo Federal foram estabelecidos no Plano Plurianual de 2007 a 2011 aproximadamente 210 programas finalísticos no âmbito do Poder Executivo, que por sua vez se multiplicam em ações e projetos.

Existe uma série de elementos que contribuem para que deter­minado problema se insira na Agenda Governamental, dentre os quais podemos citar, a título ilustrativo:

• A existência de indicadores, que são uma série de dados que mostram a condição de determinada situação. Se esses indica­dores apresentarem uma situação problemática, ela poderá ser inserida na Agenda Governamental para sofrer interferência do poder público.

Um exemplo seria uma alta taxa de mortalidade de micro e pequenas empresas nos primeiros meses de sua existência, o que poderia resultar em uma política pública voltada para esse segmento;

Eventos Simbólicos. Situações que, pela repercussão social que causam, chamam a atenção para determinados problemas, como casos de crimes violentos que, pela comoção na popula­ção, podem dar início a ações do governo que busquem evitar que outros crimes parecidos ocorram;

• Feedback das ações governamentais.

São os resultados obtidos com programas anteriores, encerra­dos ou não, que apontam falhas nas medidas adotadas pelo re­ferido programa avaliado ou outros problemas que até então não recebiam atenção governamental. Em geral, são frutos de avaliações das políticas.

Os processos institucionais também desempenham um rele­vante papel na definição da Agenda. A rotina administrativa e as regras do sistema político produzem uma dinâmica que influi na inclusão de determinado tema.

Segunda Fase - Formulação de Políticas

A partir do momento em que uma situação é vista como proble­ma e, por isso, se insere na Agenda Governamental, é necessário definir as linhas de ação que serão adotadas para solucioná-los.

Este processo, no entanto, não ocorre de maneira pacífica, uma vez que geralmente alguns grupos considerarão determinadas formas de ação favorável a eles, enquanto outros a considerarão prejudicial, iniciando-se assim um embate político.

Esse é o momento onde deve ser definido qual é o objetivo da política, quais serão os programas desenvolvidos e as metas al­mejadas, o que significa a rejeição de várias propostas de ação.

Certamente essa escolha, além de se preocupar com o posicio­namento dos grupos sociais, necessita ser feita ouvindo o corpo técnico da administração pública, inclusive no que se refere aos recursos – materiais, econômicos, técnicos, pessoais, dentre ou­tros – disponíveis.

De forma geral, podemos definir os seguintes passos como ne­cessários a um bom processo de elaboração de Políticas Públi­cas:

• A conversão de estatísticas em informação relevante para o problema;

• Análise das preferências dos atores e;

• Ação baseada no conhecimento adquirido.

Com o objetivo de facilitar a formulação de propostas, o respon­sável pela elaboração da Política Pública deve se reunir com os atores envolvidos no contexto (área ou setor) onde ela irá ser im­plantada e pedir a eles uma proposta sobre qual seria a melhor forma de se proceder e, em caso de inviabilidade desta, qual se­ria a melhor alternativa. Assim, a autoridade terá em suas mãos uma série de opiniões que servirão como uma fonte de idéias, as quais poderão apontar o caminho desejado por cada segmento social, auxiliando na escolha e contribuindo com a legitimidade da mesma.

As opiniões dos grupos precisam ser analisadas de maneira ob­jetiva, considerando-se a viabilidade técnica, legal, financeira, política, dentre outras. Outra análise importante se refere aos riscos que cada alternativa traz, desenvolvendo uma forma de compará-las e de medir qual é mais eficaz e eficiente para aten­der ao objetivo e aos interesses sociais.

Terceira Fase - Processo de Tomada de Decisões

Durante todo o ciclo de Políticas Públicas é necessário se tomar decisões. Entretanto, a fase de tomada de decisões pode ser de­finida como o momento onde se escolhe alternativas de ação/intervenção em resposta aos problemas definidos na Agenda. É o momento onde se define, por exemplo, os recursos e o prazo temporal de ação da política. As escolhas feitas nesse momento são expressas em leis, decretos, normas, resoluções, dentre ou­tros atos da administração pública.

Outro passo importante, nessa fase, é se definir como se dará o processo de tomada de decisões, ou seja, qual o procedimento que se deve seguir antes de se decidir algo. Primeiramente de­verá se decidir quem participará do processo, se este será aberto fechado. Caso venha a ser aberto, é preciso determinar se haverá ou não uma consulta ampla aos beneficiários. No caso de se prever tal tipo de consulta (como, por exemplo, no Orçamento Participa­tivo), é necessário estabelecer se a decisão será ou não tomada por votação, as regras em torno da mesma, o número de graus (direta ou indireta) que envolverá a consulta que será feita aos eleitores etc. Essa definição é fundamental pelo fato de que dife­rentes formas de decisão podem apresentar diferentes controla­dores da Agenda e resultar em decisões diferentes.

Estudiosos em Políticas Públicas desenvolveram vários modelos para explicar o processo de tomada de decisão. Tais modelos, cujo objetivo é descrever o que acontece, podem ser uma aju­da valiosa para aqueles formuladores de políticas que não de­senvolveram ainda conhecimento prático, permitindo que eles aprendam se poupando de alguns erros.

Dentre os diversos modelos, cabe citar neste trabalho a Abor­dagem das Organizações, que pressupõe que o governo é um conjunto de organizações dos mais diversos níveis, dotadas de maior ou menor autonomia. A forma dos governos perceberem problemas são os sensores das organizações, e as informações fornecidas por tais sensores se constituem em recurso para se solucionar os problemas inseridos nesse modelo, as Políticas Pú­blicas passam a ser entendidas como resultado da atuação das organizações.

Assim, os atores são as próprias organizações que concorrem em termos de poder e influência para promover a sua perspec­tiva e interpretação dos problemas tratados. Sob este enfoque, explicam-se as decisões basicamente como o resultado de inte­rações políticas entre as organizações burocráticas. As soluções ajustam-se aos procedimentos operacionais padronizados, ou seja, às rotinas organizacionais.

Segundo esse modelo, uma boa decisão seria aquela que per­mitisse a efetiva acomodação de todos os pontos de conflito en­volvidos naquela Política Pública. Os principais atores, ou seja, aqueles que têm condições efetivas de inviabilizar uma Política Pública devem ter a convicção de que saíram ganhando.

Na pior hipótese, nenhum deles deve se sentir completamente prejudicado.

Na prática, isso requer que os atores que podem impedir a exe­cução devem sentir que poderão não ter ganhos reais mas, ao menos, não terão prejuízos com a política proposta.

Definiu-se que a forma de tomada de decisão do PAB é o Fórum do Artesanato Brasileiro, que é “um espaço do PAB onde as di­retrizes para o desenvolvimento de Políticas Públicas são cons­truídas, de forma democrática e participativa, cuja abrangência contempla quatro gerências básicas”, conforme consta na página do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exte­rior. Assim, busca-se acomodar o máximo possível as diferentes formas de pensar dos atores envolvidos, objetivando maximizar os benefícios do programa.

Quarta Fase – Implementação

É o momento onde o planejamento e a escolha são transforma­dos em atos.

O corpo administrativo é o responsável pela execução da po­lítica. Cabe a eles a chamada ação direta, ou seja, a aplicação, o controle e o monitoramento das medidas definidas. Durante esse período, a política pode sofrer modificações drásticas de­pendendo da postura do corpo administrativo.

Estudiosos apresentam dois modelos de implementação das Po­líticas Públicas; o de Cima para Baixo (que é a aplicação descen­dente ou, em outras palavras, do governo para a população) e o de Baixo para Cima (que é a aplicação ascendente ou da popu­lação para o governo).

O modelo de Cima para Baixo representa um modelo centra­lizado, onde apenas um número muito pequeno de funcioná­rios participa das decisões e opina na forma da implementação das Políticas Públicas. Ele reflete uma concepção hierárquica da administração pública, segundo a qual a decisão tomada pela administração pública seja acatada e cumprida pelos demais en­volvidos, sem questionamentos. Políticas públicas – Conceitos e práticas 16

Já o modelo de Baixo para Cima é caracterizado pela descentra­lização. Ou seja, ele supõe a participação dos beneficiários ou do usuário final das políticas em questão. Ele representa uma perspectiva participativa das Políticas Públicas, o que é possível pelo contato direto do cidadão com o aparato da administração pública. Os beneficiários são chamados a participar.

Durante a fase de implementação, é possível se perceber alguns fatores que podem comprometer a eficácia das políticas. Pode­mos citar como exemplo as disputas de poder entre as organi­zações, bem como fatores internos e os fatores externos que afe­tam o desempenho das instituições, tais como suas estruturas e a preparação formal e treinamento do quadro administrativo encarregado da execução de políticas.

Dentre os fatores de disputas entre as organizações, destacam-se a quantidade de agências ou organizações envolvidas no acom­panhamento e controle das políticas e o grau de cooperação ou lealdade entre elas. Quanto maior o número de organizações envolvidas na execução de uma política, maior será o número de comandos ou ordens que tem de ser expedidas e, conseqüente­mente, o tempo demandado para a realização das tarefas. A ex­tensão da cadeia de comando mede-se pelo número de decisões que é necessário adotar para que o programa funcione.

A extensão de comando afeta o grau de cooperação entre as or­ganizações, tornando o controle e monitoração do processo de implementação mais complexo e difícil. Dessa forma, quanto mais elos – agências e organizações da administração pública envolvidas na execução de tarefas – tiver a cadeia de comando – canais de transmissão das ordens para execução das tarefas – mais sujeita a deficiências estará a implementação de políticas.

Dentre os fatores internos que afetam as organizações, pode­mos enumerar, em primeiro lugar, as características estruturais das agências burocráticas – recursos humanos, financeiros e materiais – e a relação entre quantidade de mudanças exigidas por uma política e extensão do consenso sobre seus objetivos e metas.

As características das agências abrangem aspectos objetivos – como tamanho, hierarquia, autonomia, sistemas de comuni­cação e de controle – e qualitativos – como a competência da equipe e a vitalidade de seus membros.

Essas características estruturais são responsáveis não apenas pela eficácia na execução das tarefas como também pela com­preensão mais ou menos precisa dos implementadores acerca da política e pela abertura ou adaptabilidade da organização às mudanças.

Quanto ao segundo fator interno, cabe destacar a existência de consenso dentro da burocracia. Com efeito, a relação entre a quantidade de mudanças exigidas afeta inversamente o consen­so sobre a política, ou seja, quanto mais mudanças no padrão de interação dos atores ou nas estruturas forem necessárias, menor será o consenso sobre como atingi-las.

Isso afeta negativamente o grau de cooperação entre as organi­zações e a lealdade da burocracia aos formuladores, provocando deficiências e deturpações na implementação das Políticas Pú­blicas.

Os fatores externos, por fim, também afetam as Políticas Públi­cas. Com efeito, a opinião pública, a disposição das elites, as con­dições econômicas e sociais da população e a posição de grupos privados podem tornar problemática a execução das políticas.

A indiferença e descaso gerais, a resistência passiva ou a mobili­zação intensa contra as medidas podem configurar uma conjun­tura negativa que prejudique a aplicação dos objetivos e metas propostas na política.

Para melhor se entender isso, é importante ressaltar quais carac­terísticas possuem os indivíduos que podem contribuir para o aparecimento dos fatores externos. Além da diferença na escala social (grupos de alta, média ou baixa posição), as característi­cas mais importantes dos atores políticos são: a racionalidade, os interesses e as capacidades que possuem para agir.

Se entendermos essas três características, entenderemos como ocorre a formulação de Políticas Públicas na prática. A racio­Políticas públicas – Conceitos e práticas 18

nalidade é a capacidade de um Grupo Social (um ator) definir estratégias e cursos de ação para alcançar seus objetivos.

Os interesses representam as preferências de um dado ator por uma certa política com a qual possui mais afinidade em detri­mento de outras que desconhece ou não possui simpatia.

A capacidade reflete os recursos (carisma, possibilidade de mo­bilização, liderança, unidade, acesso aos meios de comunicação) que um ator possui na sua relação com seus representados, o que faz com que a sociedade ouça seus argumentos e os leve em consideração (ou não).

Quinta Fase – Avaliação

A avaliação é um elemento crucial para as Políticas Públicas. O fato de ser apresentada como última etapa não significa que ela seja uma ferramenta para ser utilizada apenas quando o tem­po de atuação da Política Pública acaba. Muito pelo contrário, a avaliação pode ser feita em todos os momentos do ciclo de Políticas Públicas, contribuindo para o sucesso da ação gover­namental e a maximização dos resultados obtidos com os recur­sos destinados. Além disso, a avaliação também é uma fonte de aprendizado que permite ao gestor perceber quais ações ten­dem a produzir melhores resultados.

A avaliação permite à administração:

• Gerar informações úteis para futuras Políticas Públicas;

• Prestar contas de seus atos;

• Justificar as ações e explicar as decisões;

• Corrigir e prevenir falhas;

• Responder se os recursos, que são escassos, estão produzindo os resultados esperados e da forma mais eficiente possível;

• Identificar as barreiras que impedem o sucesso de um programa;

• Promover o diálogo entre os vários atores individuais e coleti­vos envolvidos;

• Fomentar a coordenação e a cooperação entre esses atores.

De maneira geral, o processo de avaliação de uma política leva em conta seus impactos e as funções cumpridas pela política. Além disso, busca determinar sua relevância, analisar a efici­ência, eficácia e sustentabilidade das ações desenvolvidas, bem como servir como um meio de aprendizado para os atores públicos.

Os impactos se referem aos efeitos que uma Política Pública pro­voca nas capacidades dos atores e grupos sociais, por meio da redistribuição de recursos e valores, afetando interesses e suas estruturas de preferências. A avaliação de impacto analisa as modificações na distribuição de recursos, a magnitude dessas modificações, os segmentos afetados, as contribuições dos com­ponentes da política na consecução de seus objetivos.

A avaliação de uma política também deve enfocar os efeitos que esses impactos provocam e que se traduzem em novas deman­das de decisão por parte das autoridades, com o objetivo de anu­lar ou reforçar a execução da medida. Também é importante analisar se a política produziu algum impacto importante não previsto inicialmente, bem como determinar quais são os maio­res obstáculos para o seu sucesso.

Quanto às funções cumpridas pela política, a avaliação deve comparar em que medida a Política Pública, nos termos em que foi formulada e implementada, cumpre os requisitos de uma boa política.

Idealmente, uma boa política deve cumprir as seguintes funções:

• Promover e melhorar os níveis de cooperação entre os atores envolvidos;

• Constituir-se num programa factível, isto é, implementável;

• Reduzir a incerteza sobre as conseqüências das escolhas feitas;

• Evitar o deslocamento da solução de um problema político por meio da transferência ou adiamento para outra arena, momen­to ou grupo;

• Ampliar as opções políticas futuras e não presumir valores do­minantes e interesses futuros nem predizer a evolução dos conhecimentos. Uma boa política deveria evitar fechar possí­veis alternativas de ação.

Para se determinar a relevância de uma política deve se per­guntar se as ações desenvolvidas por ela são apropriadas para o problema enfrentado.

Para se analisar a eficácia e eficiência de um programa, uma avaliação deve buscar responder se os produtos alcançados são gerados em tempo hábil, se o custo para tais produtos são os menores possíveis e se esses produtos atendem aos objetivos da política. Quanto à sustentabilidade, uma política deve ser capaz de que seus efeitos positivos se mantenham após o término das ações governamentais na área foco da Política Pública avaliada.

Por fim, é importante se apreender, dentre outras coisas, quais seriam outras alternativas de ações que poderiam ter sido ado­tadas – e que poderão ser em intervenções futuras – e quais lições se tirar da experiência – tanto daquilo que deu certo como do que deu errado.

Comumente encontramos na literatura destinada às Políticas Públicas duas divisões de avaliação: a que se refere ao grupo responsável por avaliá-la e a relativa à finalidade da avaliação.

A primeira divisão se dá entre a avaliação interna – que é con­duzida pela equipe responsável pela operacionalização do pro­grama – e a externa – feita por especialistas que não participam do programa. A vantagem da primeira se dá devido ao fato de que, ao estarem inseridos no programa, a equipe terá maior co­nhecimento sobre ele, além de acesso facilitado às informações necessárias, o que diminui o tempo e os custos da avaliação. Em contrapartida, a equipe envolvida no programa pode não contar com a separação do objeto avaliado, necessária para se garantir a imparcialidade. Já a avaliação externa tem como ponto fraco o tempo necessário para se familiarizar com o objeto de estudo, porém conta com imparcialidade maior.

A segunda divisão se refere ao objetivo da avaliação, e pode ser formativa, quando se busca informações úteis para a equipe na parte inicial do programa, ou a somativa, que busca gerar infor­mações sobre o valor ou mérito do programa a partir de seus resultados, para que a autoridade responsável possa tomar sua decisão de manter, diminuir, aumentar ou encerrar as ações do programa.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, avalia anualmente todos os programas executados pelo Gover­no Federal. Tal avaliação ainda não se dá da maneira desejável devido às inúmeras dificuldades que tal empreitada apresenta. Entretanto, o esforço de avaliar as ações governamentais é lou­vável e demonstra que o Estado atualmente tem se preocupado mais com a qualidade de seus investimentos. Os relatórios estão disponíveis na página do Ministério na Internet.

Repensando o Conceito de Políticas Públicas

Vicente Vagner Cruz[1]

O presente artigo é fruto de uma reflexão que fiz quando estava elaborando o meu trabalho de conclusão de curso (TCC) sobre o conceito de políticas públicas. Nas referências bibliográficas sobre esse tema encontram-se sempre autores que argumentam que só o Estado pode elaborar políticas públicas, mas esquecem que faz o “Estado” existir são cidadãos comuns que contribuem com impostos, e esses querem saber como o seu dinheiro está sendo usado para o beneficio comum.

Para ajudar na reflexão os referencias teóricos que ajudam a analisar a idéia debatida nesse artigo, serão autores que discutem o conceito de Políticas Públicas tais como MEKSENAS (2002), FERNANDES (2007), SOUZA (2006) entre outros que vão ajudar a entender sobre o conceito de políticas públicas, e sua relação com o cotidiano de cada um dos cidadãos.

I – O CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O conceito de Políticas Públicas é discutido em todas as áreas do conhecimento, no entanto é no âmbito da Ciência Política que este ganha um grande destaque nas discussões teóricas como mostra SOUZA (2006 p. 45) em seu artigo “Políticas Públicas uma revisão da literatura”, mostra uma visão geral de como a política publica é vista pela academia; primeira como um equilíbrio no orçamento entre receita e despesa, segundo como uma nova visão do estado onde deixa de ser uma política kenynesiana, para ser uma política restrita aos gastos, e terceira é a relação que existe entre os países desenvolvidos e os que iniciaram a sua caminhada democrática recentemente, de um modo particular os países da América Latina que ainda não conseguem administrar bem os seus recursos públicos e equacionar os bens em beneficio de sua população, de modo incluir os excluídos.

SOUZA (2006) diz que as políticas públicas na sua essência estão ligadas fortemente ao Estado este que determina como os recursos são usados para o beneficio de seus cidadãos, onde faz uma síntese dos principais teóricos que trabalham o tema das políticas públicas relacionadas às instituições que dão a ultima ordem, de como o dinheiro sob forma de impostos deve ser acumulado e de como este deve ser investido, e no final fazer prestação de conta pública do dinheiro gasto em favor da sociedade.

Com uma visão mais próxima de SOUZA (2006), FERNANDES (2007) em seu artigo “Políticas Públicas: Definição, evolução e o caso brasileiro na política social” defende a idéia de que as políticas públicas se manifestam através de duas dimensões que se complementam entre si que é o administrativo técnico e o aspecto político como pode ser observado na citação a seguir.

“... costuma-se pensar o campo das políticas públicas unicamente caracterizado como administrativo ou técnico, e assim livre, portanto do aspecto ‘político’ propriamente dito, que é mais evidenciado na atividade partidária eleitoral. Este é uma meia verdade, dado que apesar de se tratar de uma área técnico-administrativa, a esfera das políticas públicas também possui uma dimensão política uma vez que está relacionado ao processo decisório”. (cf. FERNANDES 2007 p. 203)

Fernandes fortemente influenciado por LOWI (1972) que antes de investir dinheiro público em um determinado setor que pode ser da saúde ou da educação o Estado antes de tomar essa decisão passa por três categorias que são a regulatória, distributiva e a redistributiva.

Já VERZA (2000) faz uma discussão diferente sobre política pública, pois os rumos que a sociedade pós-morderna está tomando é inevitável. A globalização é um fenômeno que está predominado em todo mundo é um caminho que não tem volta, no entanto a forma que se manifesta é excludente e gera vários tipos de violência e hoje o maior desafio da globalização é criar uma política de solidariedade humana geral.

“O processo de globalização em desenvolvimento atinge todas as sociedades. (...) Também a consenso que a forma atual de globalização cria desemprego e exclusão social, causando danos econômicos-sociais e ambientais. Desencadeia violências de todo tipo. (...) Vale salientar que a pressão da globalização para baixo cria a necessidade do governo buscar alternativas novas do contato direto com os cidadão superando o ortodoxo de fazer política. De igual maneira, a cidadania conscientemente organizada necessita criar mecanismo de contato e controle de políticas estatais, democratizando-as. Isso demanda novos experimento de participação política direta de maior número possível de cidadãos. Assim, um dos maiores desafio da globalização é a discussão profunda e ampla a cerca de uma política da condição social humana global( cf. VERZA, 2000 p 84 -87).

Mesmo sabendo que atual forma como a globalização se manifesta, mas mesmo assim acreditasse em uma mudança de pensamento, dentro do sistema capitalista global, onde os municípios são importantes para essa mudança na educação. Pois é no âmbito dos municípios que se manifesta a participação dos cidadãos, em que eles reivindicam melhoria nas suas ruas e ajudam a administrar os recursos do município.

“Sabemos todos que a Grécia constitui-se no espaço, onde por primeiro encontramos ‘uma comunidade explicitamente deliberando sobre suas leis’ (cf. CASTORIADIS, C, 1986). Assim, a participação geral na política, cria, pela primeira vez na história, um espaço público. A emergência deste espaço implica um espaço político que ‘pertence a todos’. (...) Nessa perspectiva, importa notar que o espaço público não tem apenas a ver com a tomada de decisões finais. (...) O espaço público requer tudo quando se implica, complica e conduz as decisões finais, enquanto decisões de todos os participantes. Mais importante que elaboração final das leis, é o processo de mobilização, de conversão e debate que a comunidade trava para logra seus intentos. (...) Tal instituição explicita, engendra a autonomia: a comunidade produz suas próprias leis e a modifica, quando, de novo, pela discussão aberta e democrática, as julga superada ou necessidade de reformulações. (cf. VERZA, 2000 p. 120-121).

VERZA (2000) diz que para formar futuros cidadãos que participem do espaço público, é necessário incentivar as crianças no período de sua tenra idade nas escolas a participarem de grêmio estudantil, e dessa forma vão criando cidadãos conscientes que se preocupam com o bem estar de sua rua.

“À escola, como instituição, incumbe a socialização do saber, da ciência, da técnica e das formas culturais e artísticas produzidas socialmente. Importa seja politicamente comprometida e capaz de interpretar as carências e anseios e perspectivas reveladas pela sociedade, desenvolvendo atividades educativas eficazes para o atendimento às demandas sociais. (...) De nada vale manter os alunos em sala de aula por anos a fio, se a escola lhe nega a capacidade de conseguir aprender e seguir aprendendo a vida a fora . A democratização e gestão democrática da escola servem enquanto mediações que asseguram os processos pedagógicos eficazes à construção dos saberes indispensáveis para a vida numa sociedade complexa, dinâmica e atravessada por mudanças incessantes. (IDEM p. 180-181)

Diferente de VERZA (2000) que acredita em uma mudança vivendo em um sistema capitalista criando uma política pública educacional que se começa pelos municípios se estende para o resto do mundo como um pensamento global, no entanto MEKSENAS (2002) diz que não é possível pensar em mudança com o sistema capitalista, pois as políticas públicas são na verdade uma forma que o Estado tem de criar novo tipo de mão de obra para sustentar o capitalismo de como pode ser explorado melhor, sem formar cidadãos críticos para a participação política.

MEKSENAS (2002) influenciado por uma visão marxista vai dizer que as políticas públicas não são um mecanismo utilizado pelo Estado para ajudar os mais excluídos a ascender socialmente, mas um modo usado pelo capital para se manter no poder sem a reclamação da parte periférica da sociedade. Como pode ser observado no trecho seguinte:

“O conceito de políticas públicas aparece vinculado ao desenvolvimento do Estado capitalista e esse às relações de classe. No século XX, as políticas públicas são definidas como um mecanismo contraditório que visa à garantia da reprodução da força de trabalho. Tal aspecto da organização do Estado nas sociedades industriais, não traduz um equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho”. (2002 p.77)

MEKSENAS (2002) quer mostrar que a população é excluída das decisões do Estado que usa os recursos públicos para o investimento das grandes empresas que muitas vezes são multinacionais, e excluindo a maioria população, que deveria ser os primeiros beneficiários dos recursos públicos.

“Um outro aspecto das contradições presente nas relações políticas do Estado implica a exclusão das classes trabalhadoras nas instancias de decisão e gerenciamento das políticas públicas e, ao mesmo tempo no apelo para a incorporação das demandas dessas classes na extensão dos direitos sociais. Tal aspecto integra o receituário de medidas que garantem a legitimidade das condições de governabilidade presentes no Estado frente ao conjunto da sociedade. Assim a intervenção estatal que ocorre por meio das políticas públicas emerge numa complexa disputa pelo poder relacionado às contradições econômicas e políticas”. (MEKSENAS 2002 p 77- 78)

MEKSENAS (2002) mostra como as políticas públicas desde suas origens estão ligados ao capital e como este o utiliza como uma forma de aumentar mais seu domínio e manter o seu controle sobre os mais excluídos, mantendo uma ilusão que este pode futuramente ascender socialmente, algo que não vai ocorrer.

Para aprofundar essa discussão sobre a sua teoria de políticas públicas MEKSENAS (2002) vai basear sua analise em cima de três autores que tem a visão liberal do sistema capitalista, tais como John Locke, John Rawl e Nozisck dizendo que as políticas públicas são subordinadas ao mercado, e do outro lado pensadores que defendem a idéia que existe uma determinação mutua entre o mercado e as políticas públicas como Marx, Lênin e Luxemburgo.

Assim, nessa primeira parte da discussão sobre políticas públicas é fazer uma reflexão questionando de como esse conceito é utilizado na política como um “orçamento participativo” falso que desenvolvem impostos abusivos, e que muitas vezes não é direcionado para beneficio da população em geral. Mas pensar uma política pública como um cálculo que precede, preside ação, e que avalie as ações em vista de todos os cidadãos que pagam impostos, e que querem saber a respeito de como o seu dinheiro está sendo investido.

1.1-Política Pública no Brasil.

Desde sua origem o Estado brasileiro, no período do Brasil colônia a Coroa Portuguesa, não estava preocupada com o bem estar na sociedade, mas em explorar as riqueza do território e levar para Metrópole, por esse motivo que MEKSENAS (2002) não concorda com a idéia de que a política pública tenha “fins sociais”, pois na verdade existem relações de poder com intuito de influenciar na dinâmica da vida cultural como pode ser observado na citação a seguir:

“É preciso, portanto, não compartimentalizar o saber produzido acerca das políticas públicas como fins sociais para percebemos os seus contornos com os contextos da sociedade brasileira. Assim, o estudo das políticas públicas como fins é o estudo das relações de poder, como também de estrutura e conjuntura da vida social, dos padrões de sociabilidade e da dinâmica da cultura”. (cf. MEKSENAS, 2002 p.106)

Desde sua formação o povo brasileiro sempre foi desigual, e na construção da cultura brasileira não se instituiu o habito cívico, de participar politicamente das decisões do seu governo. No período do Brasil colônia a Coroa portuguesa estava preocupada em levar riqueza para a Metrópole, e não estava preocupada em implementar políticas em beneficio ao social, por isso que nesse período quem cuidava do social era a Igreja Católica.

“Nos momentos de ausência das políticas públicas com fins sociais, algumas instituições preencheram, ainda que de forma débil, o vazio deixado pelo Estado. No Brasil foi o caso do catolicismo, que dos tempos coloniais até à atualidade ofereceu forma de educação, idéias e valores manifestos nos rituais de solidariedade em várias comunidades no país (...). Muitos desses rituais de solidariedade foram reelaborados pelas religiões afro-brasileiras como forma de resistência cultural dos trabalhadores e também produziram laços de partilha. Da Colônia à República, as ações institucionais da Igreja católica apareceram no cuidado com os órfãos, viúvas, ou na atenção medica das Santas Casas, das coletas e da distribuição de esmolas.(cf. MEKSENAS, 2002 p.108-109)

Outro ponto importante é a falta da cultura da participação política como uma das possíveis explicações para a desigualdade no Brasil. Pois sem participação na cobrança dos políticos na transparência da administração pública, isso gera um grande índice de pobreza, mas no momento em que o povo brasileiro não tinha participação política, foi ai momento em que ocorreu alguma melhoria nos direitos sociais como é apresentado por FERNANDES (2007) na citação a seguir.

“Entretanto antes de qualquer coisa, a questão da pobreza e da desigualdade no Brasil se mostra como algo gerado por um déficit histórico de cidadania em um país que viveu sob regime escravo por quatro séculos, no qual os direitos civis e políticos existiam apenas no papel. Um bom exemplo são as eleições brasileiras tanto no período do império quanto da república velha – a chamada república dos coronéis. As eleições eram escrutínios caracterizados pela fraude e truculência onde os eleitores eram ameaçados por capangas, ou trocavam seu voto por qualquer utensílio. Evidentemente este comportamento refletia o perfil do atraso na sociedade brasileira (...) entre 1937 a 1945, foram suspensos os direitos políticos. Curiosamente no período da supressão de direitos políticos e civis, foi ao mesmo tempo o momento dos avanços dos direitos sociais”. (FERNANDES 2007 p.216-218)

Por causa da falta de participação política é que não existe um compromisso dos políticos com os bens públicos, FAORO (1985) quando este apresenta o conceito de patrimonialismo mostra como essa cultura foi construída no imaginário do povo brasileiro, e por causa dessa falta de consciência cidadã na participação da administração dos bens públicos, acontece que os administradores de bens público para o coletivo, muitas vezes utilizam os recursos públicos como se fossem bens privados como é apresentado na citação a seguir.

“O domínio tradicional se configura no patrimonialismo, quando aparece o estado maior de comando do chefe, junto à casa real, que se estende sobre um largo território, subordinando muitas unidades políticas. Sem o quadro administrativo a chefia dispersa assume o caráter patriarcal, identificável no mando do fazendeiro, do senhor de engenho dos coronéis. Num estagio inicial, o domínio patrimonial desta forma constituído pelo estamento apropria as oportunidades econômicas de desfrute dos bens, das concessões dos cargos, numa confusão entre o setor público e o privado, que, com aperfeiçoamento da estrutura, se extrema em competências fixas, com divisão de poderes, separando – se o setor fiscal do pessoal”. (FAORO 1985 p.736)

O patrimonialismo sempre esteve presente no Brasil do período da Colônia e continua presente no inicio da República e sobrevive nos momentos das decisões políticas. Não houve na origem do Estado brasileiro uma consciência de separação entre os bens públicos e os bens privados.

A formulação de Políticas Públicas com fins sociais elaborado pelo Estado brasileiro aconteceu somente na segunda República, mais precisamente na era Vargas, MEKSENAS (2002 p.110) diz que se desenvolveu em três campos: na previdência e na legislação trabalhista; na saúde e na educação e no saneamento básico habitação e transporte.

Sobre a previdência social e a legislação trabalhista começou a se elaborado no Brasil em 1923, e visava obter um estudo mais sistemático da realidade brasileira sobre os problemas sociais da área trabalhista e com isso elaborar uma forma de assegurar os trabalhadores em caso de acidente de trabalho não ficarem desprovidos e passarem necessidade, no entanto, pela má organização de alguns grupos de trabalhadores deixavam estes sem nenhuma proteção previdenciária.

“O Conselho Nacional do Trabalho, fundado em 1923, criou as condições do que viria a ser o sistema previdenciário do Brasil. Órgão com doze membros escolhido pelo presidente da República, tinha como objetivo o estudo dos problemas na área trabalhista. O conselho foi base da criação do cargo de ‘cura especial de acidentes de trabalho’, em 1925. A par disso, no final da 1ª República, várias caixas de pensão foram organizadas na empresas de maior porte e seus trabalhadores cotizavam parcelas do salário como meio de manutenção do sistema de aposentadoria. (...) Os recursos para a manutenção desses institutos provinham de cotas dos trabalhadores e, em parcelas menores, da contribuição das empresas e do governo federal. Quanto ao nível e qualidade dos serviços e benefícios prestados, contava com o poder de influência de cada categoria. (...) As categorias pouco organizadas perdiam a qualidade de benefícios, e a massa dos trabalhadores rurais, autônomos ou empregados domésticos não possuíam qualquer espécie de proteção em termos previdenciários. (MEKSENAS 2002 p.110 -111)

Já ações sobre a saúde iniciaram no período da 1ª República com o intuito de controlar doenças e epidemia, e desenvolver os princípios básicos da medicina sanitária, e ao mesmo tempo produzir vacinas no país. MEKSENAS (2002) mostra o pensamento da classe dominante sobre as menos desfavorecidas colocando neles culpa da proliferação das doenças, e que toda política pública com fins sociais, não somente a saúde, produzida pela elite brasileira vê como um favor que esses fazem a classe menos favorecida, e não como direito.

“No campo da saúde e saneamento básico, ações do Estado aparecem no inicio da 1ª República com objetivo de controlar as doenças contagiosas e epidêmicas. Em 1898, o governo de Campos Sales criou o Instituto Manguinhos chefiados por Osvaldo Cruz, começou a desenvolver os princípios da medicina sanitária aliada à produção de vacina no país. A época eram constante os surtos de febre amarela, peste bubônica e varíola, aumentando à medida que o meio urbano se ampliava e a concentração populacional se intensificava.(...) para demonstrar como o imaginário das classes dominantes produziu, nessa época, os estigma de vadiagem, promiscuidade e sujeira como algo inerente à condição do trabalhador braçal; conseqüentemente a doença seria culpa do próprio doente, o que atribui as carências materiais a falta de mérito dos pobres. A intervenção do Estado por meio de tais políticas, quando ocorre, aparece mais como um favor às classes trabalhadoras e não como um direito que lhe cabe. (MEKSENAS 2002 p.112 -113)

A educação no Brasil segue a lógica da previdência e da saúde com um atendimento deficitário para a população pobre, onde a renda é repassada para a iniciativa privada, e não há uma redistribuição de recursos para uma perspectiva social.

“No campo da educação, a política pública no Brasil mantém as características que também estão presente na previdência, saúde e saneamento. Segue a lógica da expansão desigual no tempo e no espaço; do atendimento deficitário à população pobre; dos gastos excessivos, que se perdem na manutenção da burocracia e pouco contribuem para os fins propostos; do repasse dos recursos a setores do empresário, na perspectiva de sua concentração na esfera privada; da ausência da redistribuição da riqueza na perspectiva social”. (MEKSENAS 2002 p.116)

No período do Brasil Colônia a Igreja Católica que “detinha” o “monopólio” da educação no Brasil. Com a chegada da Família Real no Brasil, mas precisamente no Rio de Janeiro, é que houve a intervenção estatal na educação, mas não por completo, pois criado somente cursos superiores, para atender a elite do país, e não se pensou em uma educação básica para toda a população do país.

“As mudanças culturais introduzidas no Rio de Janeiro pela Coroa portuguesa, que fez dessa província sua sede política, somadas a criação dos primeiros cursos superiores após a Independência, não chegaram, contudo a se caracterizar uma política pública de educação. Por outro lado, a intervenção do Estado nesse período denota a preocupação em oferecer uma estrutura mínima em educação que atendesse à elite política. Tratava-se de garantir a existência de quadros funcionais com qualificações de ensino superior de modo a reproduzir a recente burocracia do autônomo Estado brasileiro. (MEKSENAS 2002 p 116-117).

Depois de mais de um século a educação continua a ser um problema no Brasil, pois uma grande parte de sua população que se matricula no ensino fundamental menos de 1% (MEKSENAS 2002) consegue concluir, e existe um grande número de analfabetos isso porque existe um desejo das elites em controlar os mais humildes, e de responsabilizá-lo de incompetência por não terem capacidade de estudar e serão um futuro problema social.

“Por outro lado, o desinteresse pela escolarização das massas se transformou em desejo do seu controle. A visão estereotipada das crianças pobres como potencialmente perigosas, promíscuas e sujeitas a vadiagem que acomete os seus pais contribuiu para que as elites pensassem a educação como um mecanismo moral, disciplinador e voltado ao respeito e a hierarquia social”. (MEKSENAS 2002 p 118)

Após a discussão sobre as teorias sobre as políticas públicas percebe-se que ela só acontece com a intervenção do Estado, e nenhum cidadão com uma iniciativa própria pode fazer uma política pública de ação e de conscientização pessoal. A crítica fica que os autores trabalharam na perspectiva que somente o Estado pode elaborar proposta de políticas públicas de acordo com a agenda dos partidos.

Como fica a ação de uma determinada pessoa, ou de um grupo de pessoas que querem desenvolver um projeto educativo sem ajuda dos recursos estatal? É somente o Estado que sabe realmente a necessidade que cada comunidade sente?

CONCLUSÃO

As reflexões aqui surgidas pretendem repensar o conceito de políticas públicas de ação para educação da formação do cidadão critico que exige os seus direitos, e que é co-responsável pela sua comunidade e sabe das necessidades da mesma. Não basta ter somente um espaço para colocar gente, mas ser um espaço de socialização que se comunica um determinado valor, aí que as pessoas entram em no ambiente e se sentem acolhidos independente da sua condição financeira, e tem oportunidade de praticar esporte e fazer novos amigos experimentam e praticam o convívio e outros pilares da educação e da cidadania.

Por fim, pensar em políticas públicas é pensar na participação do cidadão no micro, pois resolvendo os pequenos problemas de sua rua pode se reivindicar mudança no macro, porque vai ter consciência de sua participação da coisa pública que é o bem do coletivo .

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

CRUZ, Vicente Vagner. Um Oratório Salesiano como Proposta de Políticas Públicas. Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Sociais UFPA 2009.

FAORO, Raymundo. Os donos do Poder: Formação do Patronato Político Brasileiro, São Paulo, Globo. 1985.

FERNANDES. Antonio Sergio Araujo. Políticas Públicas: Definição evolução e o caso brasileiro na política social. IN DANTAS, Humberto e JUNIOR, José Paulo M. (orgs). Introdução à política brasileira, São Paulo. Paulus. 2007.

LOWI, Teodor. “Four Systems of Policy, and Choise”. Public Administration Review, 32 Review, 32: 298-310. 1972.

MEKSENAS, Paulo. Cidadania, Poder e Comunicação. São Paulo ed. Cortez, 2002.

SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. IN Sociologias nº 16. Junho/dezembro 2006, p. 20-45.

VERZA, Severino Batista. As Políticas Públicas de Educação no Município. Ijuí ed. UNIJUÍ, 2000

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[1] Atualmente trabalho como Supervisor do ProJovem. Minha linha de pesquisa é na área da sociologia urbana, na ciência política desenvolvo pesquisa nas políticas públicas e na Filosofia trabalho na linha da filosofia política.